COMISSÃO DE JURISTAS DECIDE TIPIFICAR JOGO DO BICHO COMO CRIME EM NOVO CÓDIGO PENAL

A tipificação do jogo do bicho de contravenção penal para crime com pena prevista de um a dois anos de prisão foi uma das propostas definidas ontem (30/3) pela comissão de juristas que estuda a reforma do Código Penal brasileiro. Para eles, a atividade ilegal deve ser levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a crimes como tráfico de drogas e homicídio.

A proposta dos integrantes da comissão é extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar em crime não só o jogo do bicho como as demais contravenções previstas nela. No caso dos jogos de azar, ficará tipificado como crime todos os que não forem autorizados pelas autoridades competentes – as loterias, por exemplo, são autorizadas.

Durante o debate que ocorreu hoje no Senado, o ministro Gilson Dipp, que preside a comissão, e o procurador Luiz Carlos Gonçalves alegaram que a sociedade mudou e que esse tipo de contravenção, que antes não provocava grandes distúrbios, agora tem sido comandada por uma “máfia” que briga por “território”.

O advogado Luiz Flávio Gomes disse que é possível enquadrar os controladores do jogo do bicho em outros crimes, como lavagem de dinheiro, e defendeu que o jogo fosse liberado. Mas a decisão de mudar a tipificação penal para crime foi mantida e irá constar no anteprojeto do novo código.

A comissão de juristas está preparando o anteprojeto do novo Código Penal para entregar ao Senado a pedido do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). O presidente da comissão, Gilson Dipp, é também ministro do Superior Tribunal de Justiça. Quando o anteprojeto produzido for concluído, ele começará a tramitar no Senado e passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
FONTE: BLOG DO MOSSORÓ

CDH APROVA PROJETO QUE AMPLIA PROIBIÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA EM MULHERES

A revista íntima a funcionárias de órgãos públicos e entidades da administração pública direta e indireta e a clientes do sexo feminino de empresas privadas poderá ser proibida. Projeto de lei da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) com esse objetivo foi aprovado nesta quinta-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

A empresa ou órgão público que descumprir a determinação, segundo prevê a proposta (PLC 2/11), receberá multa de R$ 20 mil ou, em caso de reincidência, de R$ 40 mil. Esses valores serão destinados a órgãos de proteção aos direitos da mulher. A vítima ainda poderá pedir indenização por danos morais e materiais, bem como outras sanções de ordem penal, conforme determina o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

Porém, quando se fizer necessária, conforme estabelece o projeto, a revista a funcionários e clientes nas empresas ou em prisões e ambientes de investigação policial deverá ser feita por funcionários do sexo feminino.

A relatora da matéria na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), lembrou que a prática de revista íntima às mulheres já é proibida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). No entanto, ressaltou, as funcionárias de órgãos e entidades da administração pública, tanto direta como indireta, não estão protegidas pela restrição imposta pela CLT.

 

Revista íntima, explicou Ana Rita, é a coerção ou molestamento de alguém para se despir ou expor o corpo. A senadora ressaltou que o TST determina indenização por danos morais quando houver revista íntima que exponha o trabalhador à situação vexatória.

- Se houver revista, esta tem que ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado. Não pode ser exigido do empregado ou do cliente despir-se ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário - explicou Ana Rita.

A matéria ainda depende de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e do Plenário da Casa.

 

Fonte: Agência Senado

“A MACONHA TEM DE CONTINUAR ILEGAL E O GOVERNO TEM DE REPRIMIR”, DIZ DEMÓSTENES.

Pelo Twitter, senador discorda do ex-presidente   FHC que disse ao "Fantástico", da Rede Globo, ser a favor da liberalização da droga. 

O senador Demóstenes Torres (foto) usou o Twitter para criticar a polêmica entrevista concedida pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao “Fantástico”, no domingo, 29 de maio, quando o tucano defendeu a descriminalização do uso de drogas, especialmente a maconha. “A maconha tem de continuar ilegal e o governo tem de começar a reprimir. Até agora o tráfico e o uso estão praticamente liberados”, afirmou Demóstenes. 

Na entrevista ao programa da TV Globo, FHC comparou a descriminalização das drogas com o que ocorreu em relação ao tabaco e álcool, drogas lícitas no Brasil. “FHC está errado. Ele e o ex-presidente Itamar Franco deram ao Brasil a estabilidade econômica de que desfrutamos, mas isso não lhe dá o direito de defender drogas. Querem é liberar, regulamentado já está. Com tanto assunto para resolver, o governo e até FHC aparecem com defesa da maconha”, enfatizou Demóstenes. 

FHC disse ao Fantástico que os Estados americanos perderam a guerra contra as drogas. O ex-presidente faz parte da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia e tem percorrido o mundo para discutir essas questões. “Se a guerra contra o tráfico está pequena, temos de incrementá-la, não de abandoná-la. Tem de aumentar a repressão, fechar as fronteiras e investir em prevenção e tratamento dos usuários”, argumentou o senador. 

Demóstenes Torres é autor do projeto de lei 111/2010, que prevê a internação compulsória. A proposta altera a lei 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para prever pena de detenção para condutas relacionadas ao consumo pessoal de droga e sua substituição por tratamento especializado. Sobre o crack, o parlamentar pontuou: “A porta de saída mais eficiente para o usuário de crack é o tratamento imediato, mas ficam esperando os próprios doentes decidirem”. 

FONTE: CARLOS MOSSORÓ

Senadores aprovam projeto que muda regras do Minha Casa, Minha Vida

Os senadores aprovaram hoje (10), em plenário, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2011, que trata das regras para a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida. Com as novas regras, não existe mais o referencial salário mínimo para a contratação de financiamento. Antes, eram beneficiadas famílias com renda mensal até dez salários mínimos (R$ 5.450). Agora, com a mudança, o teto, em valor nominal, passa a ser R$ 4.650.

 

A PLV também prevê que a União poderá conceder subvenção econômica à família na contratação de financiamento no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, desde que haja disponibilidade orçamentária do Executivo. Ela será destinada exclusivamente a famílias com renda mensal até R$ 2.790, em uma única vez, por imóvel e por beneficiário.

Segundo o senador Antônio Carlos Valadares, a diminuição do teto de contratação vai permitir que a população com renda menos favorecida tenha acesso à moradia própria. “A intenção da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como do próprio governo, é proporcionar às famílias de baixa renda, até cinco salários mínimos, a perspectiva de residirem em uma moradia decente, com energia elétrica, água, rua calçada, com todo o bairro com uma infraestrutura capaz de dar uma moradia condizente ao cidadão e à cidadã do Brasil”, disse.

Outra alteração no texto prevê a prioridade de atendimento às famílias que residem em áreas de risco, em lugares insalubres ou estejam desabrigadas. Mulheres que sejam responsáveis pela renda familiar também vão ser receber o benefício. “Além de atender os casos de reassentamentos, o programa também deverá dar precedência a famílias que têm mulheres como responsáveis pela unidade familiar, fenômeno bastante comum, hoje, na sociedade brasileira. Trata-se, sem dúvida, de medida acertada, porque famílias nessas condições lutam obviamente com mais dificuldade”, afirmou o presidente do Senado, José Sarney.

A nova etapa do Minha Casa, Minha Vida prevê a construção e reforma de 2 milhões de moradias no período de 2011 a  2014. Para isso, o governo aumentou de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia o programa. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

FONTE: AGENCIA BRASIL

COMISSÃO DE REFORMA POLÍTICA DO SENADO APROVA FIM DA REELEIÇÃO

Segundo a proposta aprovada, o mandato do chefe do executivo passaria para cinco anos e o voto continua sendo obrigatório A continuidade do voto obrigatório e o fim da reeleição foram aprovados nesta quinta-feira (17/3) pela Comissão de Reforma Política do Senado. Pela proposta, o mandato do chefe de Executivo passaria para cinco anos. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) votou a favor da manutenção do voto obrigatório. “É uma posição amplamente majoritária [o mandato de cinco anos sem reeleição para o Poder Executivo], compartilhada por líderes do PT com algumas figuras do PSDB, como eu, por exemplo. Eu inclusive defendo que o mandato máximo de cinco anos seja estendido ao Poder Legislativo”, afirmou Neves. O texto preserva o direito dos atuais governadores, prefeitos e da presidenta Dilma Rousseff de se reelegerem. O texto desagrada ao senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que considera que o mandato na Casa não deve coincidir com o dos deputados e nem deve ser encurtado. “Se for para haver uma coincidência de mandatos de cinco anos é melhor fechar o Senado. Não é possível manter duas casas com funções semelhantes”. Os pontos divergentes mais divergentes na comissão devem surgir na próxima semana, quando serão analisadas propostas sobre o modelo eleitoral brasileiro. “O centro das divergências nós vamos iniciar agora, que é exatamente o debate sobre voto proporcional, voto majoritário, financiamento público de campanha, extensão da fidelidade partidária”, afirmou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova MP que libera Fies para estudantes com renda familiar de até um salário mínimo e meio

O Senado aprovou hoje (8) a Medida Provisória (MP) 501, que trata, entre outras coisas, da criação de um fundo garantidor para as operações dos financiamentos estudantis de ensino superior (Fies). Com criação do fundo, os estudantes que têm renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio não precisarão mais de avalista para conseguir o Fies. Nesse ponto, a medida foi aprovada pelos senadores sem alterações.

Também não houve mudanças no item que trata do incremento de R$ 90 bilhões, na verba do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados ao financiamento de empresas que investem na produção e exportação de bens de consumo e para o setor de energia elétrica.

O texto da MP, enviado pela Câmara, recebeu mudanças em outros trechos, como o que trata da negociação de dívidas com a União de empresas que têm também precatórios a receber. No texto aprovado pelos deputados, essas empresas poderiam abater o valor dos precatórios, dos juros e multas cobrados no valor renegociado no chamado Refis da Crise.

Mas, no Senado, o relator Romero Jucá (PMDB-RR) optou por retirá-lo para que ele possa ser melhor discutido, uma vez que os precatórios são reajustados pela Taxa de Referência e as dívidas das empresas são reajustadas pela Selic. Assim, um novo texto deverá ser editado pelo governo tratando desse assunto, de modo que nem empresas, nem a União saiam perdendo.

Em outra parte da MP, que tratava da impossibilidade de ex-diretores e presidentes da Eletrobrás de exercer funções de comando em outras empresas e concessionárias públicas de energia, Jucá também promoveu alterações ampliando o número de cargos aos quais eles ficam impedidos. Agora, além de não poderem exercer funções de direção, administração ou consultoria em empresas privadas relacionadas ao setor elétrico, o relator incluiu também as empresas subsidiárias, controladas, sociedades de propósito específico e empresas concessionárias sobre o controle dos estados em que a Eletrobrás tenha participação acionária.

Ainda em mudança ao texto da Câmara, o relator incluiu na MP a possibilidade de o governo poder alterar o combustível utilizado em termelétricas a despeito dos contratos assinados. Em função dessas alterações, o projeto volta para a Câmara, onde precisará passar por nova votação.

Os senadores também aprovaram hoje sete indicações presidenciais para embaixadas brasileiras na Dominica, Bósnia Herzegovina, Suécia, Jamaica, Noruega, Hungria e no Marrocos. Os nomes dos embaixadores já haviam sido aprovados pela Comissão de Relações Exteriores da Casa.
Fonte: Agência Brasil

Comissão amplia Bolsa Família para quem tem câncer ou Aids

Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, aprovou um projeto de lei que amplia os benefícios do programa Bolsa Família. De acordo com a proposta, famílias pobres que tenham portadores de câncer, Aids ou outra doença crônica passarão a receber, além dos benefícios já estabelecidos pelo programa, uma bolsa mensal no valor de R$ 60.
 

O novo benefício é restrito às famílias beneficiárias do programa Bolsa Família. Segundo o projeto, aprovado na quarta-feira (15) pela comissão em caráter terminativo, o benefício a familiares que se encontrem em situação de pobreza e que tenham pessoas acometidas de doenças crônicas será pago sem que sejam aplicados os limitadores de benefícios por família.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do senador Flávio Arns (PSDB-PR) ao projeto original da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). No projeto original, Rosalba previa o pagamento de um auxílio-tratamento no valor de um salário mínimo para mães cujos filhos tivessem doenças crônicas. O texto segue para a Câmara sem passar pelo plenário, a não ser que haja recurso assinado por oito senadores.

Em seu relatório, Arns justifica que "a dificuldade familiar de custeio de tratamento não está lançada sobre a doença, mas sim sobre a fragilidade de subsistência familiar". Segundo o senador, o pagamento do benefício não se justificaria para famílias que têm condições de pagar o tratamento de seus entes.

"Adicionamos  a  esse  grupo a  pessoa  com doença crônica, por entender que gastos adicionais também afligem às unidades familiares em que existam. A alteração se faz no Bolsa Família,  uma vez que não se aplicaria apoio tão efetivo do Estado à família que tenha recursos próprios para suprir necessidades dessa natureza.", explicou o senador.

Veja a íntegra do projeto aprovado pela comissão
Leia a proposta original da matéria

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Pena máxima no Brasil pode passar para 50 anos

O aumento do tempo máximo de prisão para 50 anos é um dos destaques da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado da próxima quarta-feira (15). Tramitam conjuntamente, em caráter terminativo, quatro projetos de lei do Senado (PLS) tratando deste assunto. Todos eles são relatados pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

A CCJ votará o substitutivo a esses projetos, que são o PLS 310/99, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR); o PLS 315/99, apresentado pelo ex-senador Luiz Estêvão; o PLS 67/02, do já falecido senador Romeu Tuma (PTB-SP); e o PLS 267/04, proposto pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Em seu relatório, Kátia Abreu explica que o PLS 310/99 propõe aumentar de 30 para 60 anos o limite de tempo para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Ressalva, porém, que, caso o condenado tenha mais de 50 anos ao iniciar o cumprimento da pena, esta não será maior do que 30 anos e a idade limite para seu cumprimento será de 80 anos.

Já o PLS 315/99 propõe aumentar de 30 para 50 anos o tempo máximo para a privação de liberdade. O PLS 67/02, por sua vez, mantém em 30 anos o limite de tempo para a privação de liberdade, mas prevê, entre outras coisas, que o condenado fique pelo menos 20 anos preso antes de poder pedir livramento condicional, caso seja condenado a penas que somem mais de 30 anos.

Por fim, o PLS 267/04 propõe que o tempo máximo de privação da liberdade seja aumentado de 30 para 40 anos e estabelece que o tempo de cumprimento da pena não pode ser contado para a concessão de outros benefícios penais.

Kátia Abreu propôs um texto substitutivo ao PLS 310/99 e a rejeição dos demais. Sua emenda (que altera o artigo 75 do Código Penal, ou Decreto-Lei 2.848/40) aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade dos atuais 30 para 50 anos. O texto proposto pela senadora também determina que, caso o réu seja condenado a várias penas cuja soma supere 50 anos, estas devem ser unificadas para não ultrapassar esse limite. Penas estabelecidas em condenações posteriores devem ter o mesmo tratamento, sem contar, porém, o período de pena já cumprido.

A emenda da senadora ainda estabelece que a privação de liberdade não será superior a 30 anos caso o condenado tenha mais de 50 anos ao iniciar seu cumprimento. Determina também que, após o condenado completar 70 anos de idade, o restante da pena a ser cumprida pode ser reduzido até um terço. E, se o réu for condenado após completar 70 anos, a pena pode ser reduzida em até dois terços.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

Equipe de transição anuncia dez ministros para o governo de Dilma

O senador potiguar Garibaldi Alves Filho teve seu nome confirmado como ministro da Previdência. 

A equipe que cuida da transição da presidente eleita Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (8) os nomes de mais dez ministros que farão do futuro governo petista.
O PT, partida da presidente eleita foi agraciado com três nomes: a senadora Ideli Salvatti (SC), líder do partido no Congresso Nacional, que será a ministra da Pesca e Aquicultura.

Para a pasta dos Direitos Humanos da Presidência, a indicação recaiu sobre a deputada federal Maria do Rosário (RS. E o atual ministro do Planejamento, Paulo Bernardo (PR), troca de lugar e assume a pasta de Comunicações. Já a jornalista Helena Chagas, que fez parte da campanha de Dilma e não tem filiação partidária, vai para a secretaria de Comunicação Social.

O PMDB, partido do vice-presidente eleito, Michel Temer (SP), foi prestigiado como nada menos que cinco ministérios: o senador potiguar Garibaldi Alves Filho teve seu nome confirmado para a Previdência Social. As Minas e Energia terá mesmo o comando do o senador Edison Lobão (MA) . O deputado federal Pedro Novais (MA) vai para Turismo. O ministério da Agricultura permanece sob comando do o ex-deputado Wagner Rossi .

O ex-governador do Rio de Janeiro e vice-presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal, Moreira Franco (RJ), vai responder pela Secretaria de Assuntos Estratégicos.  Já o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) volta ao comando dos Transportes.

Com a divulgação de hoje sobe para 16 o número de ministros já confirmados e ainda faltam 21 indicações. Na última sexta-feira (3), já tinham sido anunciados os nomes de Antonio Palocci para ocupar a Casa Civil, José Eduardo Cardozo para a pasta da Justiça e Gilberto Carvalho para a Secretaria-Geral da Presidência.

Quarta-feira (24) também foi dia de anúnci. Saíram os nomes da equipe econômica: Guido Mantega, que permaneceu na Fazenda, a coordenadora do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) Miriam Belchior para o Planejamento e o diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Alexandre Tombini, foi indicado para o Banco Central. O nome dele já foi aprovado pelos na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), mas ainda precisa da aprovação no plenário do Senado.

Os novos indicados

 
Pesca e Aquicultura: Ideli Salvatti
Direitos Humanos da Presidência: Maria do Rosário
Comunicação Social: Helena Chagas
Secretaria de Assuntos Estratégicos: Moreira Franco
Transportes: Alfredo Nascimento
Turismo: Pedro Novais
Previdência: Garibaldi Alves
Minas e Energia: Edison Lobão
Comunicações: Paulo Bernardo
Agricultura: Wagner Rossi

 

PEC facilita ações contra governadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. A matéria, que ainda precisa ser votada em plenário, altera o art. 28 da Constituição para facilitar a abertura de processo contra chefes do executivo estadual.

O texto aprovado foi o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acrescentou duas emendas à proposta original, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembléias legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Será necessário que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tome uma decisão específica nesse sentido.

"Essa proposta é fundamental. As assembleias nunca votam contra os governadores. Estamos consagrando na Constituição que as assembleias não têm o direito de interferir em processo criminal. Se o governador cometeu crime de corrupção, estupro, homicídio ou qualquer outro crime, ele pode e deve ser processado", afirmou Demóstenes, que explica que o objetivo da proposta é conferir liberdade ao Judiciário para processar e julgar governadores.

Entre as emendas, o relator permitiu que o governador retome suas funções se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias. Isso, segundo Tasso, já vem sendo feito em casos de afastamento do Presidente da República. Para o relator, a proposta pode ajudar a combater a impunidade ao buscar reduzir a influência dos governadores nos legislativos estaduais.


Veja a íntegra da proposta aprovada
FONTE: CONGRESSO EM FOCO

SENADO APROVA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O texto do novo Código de Processo Penal (CPP) foi aprovado ontem pelo plenário do Senado e será encaminhado agora para a Câmara dos Deputados. A reforma do texto, de 1941, destaca o fim de uma série de privilégios, como a prisão especial, e estabelece grande número de direitos para as vítimas.

Para Demóstenes Torres (DEM-GO), que presidiu a comissão de senadores encarregada de elaborar o novo CPP, entre seus méritos está o fim das chamadas 'prisões especiais' para autoridades e para quem tem curso superior. 'Qual a diferença entre um pedreiro assassino e um senador assassino? São todos criminosos e devem ir para o mesmo lugar.'

Em compensação, o novo texto eleva para 16 o número de medidas cautelares à disposição dos juízes (para evitar que o investigado seja levado antecipadamente para a cadeia), reforça a garantia de julgamentos com isenção e diminui os recursos judiciais que facilitam a prescrição dos processos e, por consequência, estimulam a impunidade. O novo código permitirá que o juiz mantenha o suspeito nas ruas, mas adote medidas que garantam o bom andamento do processo.

Um magistrado poderá, por exemplo, determinar a prisão domiciliar do investigado, o monitoramento eletrônico, proibir que ele tenha contato com determinadas pessoas ou frequente certos lugares. Também haverá modificações quanto ao pagamento da fiança, garantindo que ela se torne efetivamente um instrumento para penalizar quem está sendo denunciado ou investigado por um crime.

O texto ainda busca regular o prazo máximo para a prisão preventiva - o que não existe atualmente. O novo CPP prevê, para os crimes com pena máxima inferior a 12 anos, um prazo de até 540 dias. Para os crimes com penalidade superior a 12 anos, o tempo máximo para que o investigado permaneça preso será de 740 dias.

Um dos pontos que o Senado aprovou e o governo ainda pretende alterar refere-se à prisão preventiva. O texto aprovado permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados de crimes de 'extrema gravidade' ou em caso de reincidência. Essas duas hipóteses, propostas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), não eram previstas no código de 1941 e no texto original do novo CPP. O governo não conseguiu alterar o texto no Senado e vai tentar mudá-lo na Câmara.

Outra polêmica fica estabelecida com a instituição de um juiz que cuidará da instrução do processo - que autoriza interceptações telefônicas, quebra de sigilos e produção de provas. Ele deixará de ser responsável pelo julgamento. É uma tentativa de evitar que o magistrado se envolva de tal forma com a investigação que sua imparcialidade fique comprometida.

Vítimas. Outra inovação é que as vítimas passam a ter o direito de ser comunicadas sobre o andamento dos processos, especialmente da prisão ou soltura do autor do criminoso. Elas poderão ainda obter cópias de peças do inquérito policial e do processo penal, salvo quando correrem em sigilo de Justiça.

Também será possível prestar declarações em dia diferente do acusado e ter orientação do Estado sobre ações penais e civis por danos materiais e morais. Em alguns casos, caberá ainda ao governo prestar assistência psicossocial e até financeira às vítimas.

Dois anos. A tramitação do CPP demandou dois anos. O substitutivo recebeu 214 emendas, das quais 65 foram aprovadas, enquanto outras 32 foram parcialmente aproveitadas como subemendas do relator.

Fonte: http://estadao.br.msn.com

RETIRADO: 3ªCPM DE ALEXANDRIA

Reforma do Código Penal pode ser votada hoje no Senado

O projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal deve ser votado hoje (7) pelos senadores em plenário, para que possa ser encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados. O relator, Renato Casagrande (PSB-ES), espera votar a matéria ainda hoje. A mesma expectativa tem o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP).


Para o parlamentar, os deputados poderão melhorar ainda mais as propostas de aperfeiçoamento do código feitas pelos senadores. Entre elas, ele destacou a instituição do “juiz de garantia”, que acompanha as investigações do caso, que atuará paralelamente ao juiz responsável pelo processo.


O texto já votado nas comissões prevê ainda o fim da atuação do juiz em algumas fases de tramitação do processo. Nessas etapas, acrescentou Casagrande, a atuação ficaria restrita aos procuradores do Ministério Público e ao delegado responsável. O relator considera que a medida acelera as análises do Judiciário, uma vez que o juiz deixa de atuar em momentos meramente burocráticos.

Fonte: Agência Brasil

Morre em São Paulo o senador Romeu Tuma

O senador Romeu Tuma (PTB), 79 anos, morreu na tarde nesta terça (26) em São Paulo. A informação foi confirmada por um dos filhos dele, o médico Rogério Tuma.

Tuma estava internado desde setembro no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Neste mês, o senador passou por uma cirurgia para implantação de um coração artificial, devido a uma grave insuficiência cardíaca.

Romeu Tuma exerceu dois mandatos como senador por São Paulo. Na eleição deste ano, não conseguiu se reeleger.

Nascido na capital paulista em 4 de outubro de 1931, Tuma era bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Era casado com a professora Zilda Dirane Tuma. Deixou quatro filhos e nove netos.

Romeu Tuma ingressou na carreira policial aos 20 anos. Durante o regime militar, tornou-se investigador e delegado de polícia em 1967, quando ingressou no Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Dops). Exerceu o cargo de diretor de polícia especializada entre 1977 e 1983, quando assumiu a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

Em 1983, assumiu a Superintendência da Polícia Federal de São Paulo e logo depois o cargo de diretor-geral da PF, função em que permaneceu até 1992. Ainda nesse posto, acumulou os cargos de Secretário da Receita Federal e Secretário da Polícia Federal. Em 1991, também passou a ocupar uma vice-presidência da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).

Permaneceu como Diretor Geral da PF até 1992, quando acumulou o cargo de Secretário da Receita Federal, no governo do presidente Fernando Collor. De 1992 a 1994, foi assessor especial do governador de São Paulo, com status de Secretário de Estado.

Entre os seus trabalhos policiais de maior repercussão, figuram a descoberta da ossada de um dos mais procurado criminoso de guerra nazista, Joseph Mengele, e a captura do mafioso italiano Thomazzo Buscheta.

Em 1994, disputou pela primeira vez uma eleição e foi eleito senador com mais de 5,5 milhões de votos. Em 2000, foi candidato à Prefeitura de São Paulo, mas terminou o pleito no quarto lugar. Nas eleições de outubro de 2002, recebeu 7.278.185 votos e novo mandato com vigência até 2011.

Foi o primeiro Corregedor Parlamentar do Senado Federal e era do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.

Dois de seus filhos seguiram a carreira política. Romeu Tuma Júnior, que foi deputado estadual em São Paulo, e Robson Tuma, que foi deputado federal até 2006 e agora tenta a reeleição.

* Fonte: G1.

Cresce apoio a abaixo-assinado pela Ficha Limpa

Quem ainda não assinou está na hora de assinar. Quem ainda não avisou para o amigo, está na hora de avisar. O manifesto proposto pelo Congresso em Foco cobrando do Supremo Tribunal Federal (STF) um posicionamento imediato sobre a validade ou não da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano já tem o apoio de mais de 2,6 mil pessoas. Mas esse número ainda vai crescer muito, com a sua participação.  

Clique aqui para assinar o manifesto pela imediata decisão do STF sobre a validade da Lei da Ficha Limpa

 

O impasse do Supremo sobre a validade da ficha limpa deixou as eleições deste ano sem regras definidas. Com essa indefinição, não se sabe ainda quem são, por exemplo, os senadores eleitos no Pará. Bancadas da Câmara, como as do Rio de Janeiro e de São Paulo, também podem ser modificadas caso o entendimento final do STF sobre a lei altere a posição tomada inicialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral. Alterações também podem ocorrer nas composições de assembleias legislativas no estado. Uma situação de total insegurança jurídica e política. 

A indefinição é decorrência de um empate, cinco votos a cinco, no julgamento do recurso movido pelo ex-candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Diante do impasse, o presidente do STF, Cezar Peluso, não soube como proclamar o resultado. Adiou a decisão para uma sessão seguinte. Nesse intervalo, Roriz renunciou à sua candidatura. Por conta da renúncia, o STF considerou o julgamento prejudicado e não deliberou sobre se a lei valia ou não, criando uma lacuna grave nas regras das eleições. O empate aconteceu porque o STF está com dez ministros desde a aposentadoria de Eros Grau em agosto. O pior é que a tendência do STF hoje é aguardar a escolha do 11o. ministro da corte pelo presidente Lula. E não se sabe quando Lula escolherá o ministro (que ainda precisará ser sabatinado e aprovado pelo Senado Federal). Enquanto isso, o resultado das eleições fica em suspenso.

O Congresso em Foco entende que o STF tem uma responsabilidade da qual não pode fugir. A atual situação gera desordem e insegurança. Daí o chamamento proposto pelo "Resultado já!" das eleições deste ano.

FONTE:CONGRESSO EM FOCO

Arthur Virgílio pede urgência para votação de PEC que cria piso salarial para policiais

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) informou ao plenário que decidiu pedir urgência para votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 446/09) que cria o piso salarial nacional para os policiais civis, militares, bombeiros e agentes carcerários.

Com a possível aprovação da PEC, o piso seria provisoriamente igual ao salário dos policiais de Brasília - o maior do país -, até posterior definição por lei federal. O projeto já foi votado em primeiro turno na Câmara e pode ser submetido à última votação dos deputados nesta semana. A seguir, a proposta será examinada pelos senadores.

- Se queremos combater a criminalidade para valer, combater o crime organizado, temos de começar pelo aumento dos salários dos nossos policiais. Sem uma remuneração digna, o policial não se arriscará no combate aos traficantes. Infelizmente, vejo pouca coragem das nossas autoridades para enfrentar o crime organizado - lamentou Virgílio.

Ele observou ainda que o Brasil "hoje arbitra o preço da cocaína no mundo", pois boa parte do contrabando passa pelo nosso território. Acrescentou que seu estado, o Amazonas, é hoje rota do contrabando das drogas que vêm dos países vizinhos. 

O senador apresentou requerimento de pesar pela morte de Fábio Lucena Júnior, filho do ex-senador amazonense Fábio Lucena. Arthur Virgílio relatou que ele enfrentou 23 cirurgias, em Manaus e em São Paulo. Lembrou, ainda, que Fábio Lucena Júnior não quis seguir a carreira política do pai, que lutou contra o regime militar.

Virgílio também aproveitou para cumprimentar o procurador Manoel Pastana pelo lançamento do livro De Faxineiro a Procurador da República, autobiografia que mostra "uma história de superação, de grandeza humana, de coragem, um relato real de vitória sobre a miséria"

FONTE: AGENCIA SENADO

Do crime da mala ao corpo desaparecido de Eliza: a marca da crueldade

Uma manchete sangrenta marcou o ano de 1928 para os brasileiros. O imigrante italiano Giuseppe Pistone matou e esquartejou sua própria mulher, Maria Mercedes Féa Pistone, grávida de seis meses, colocou o cadáver numa mala e tentou embarcá-la no transatlântico Massilia, de bandeira francesa. Desvendado em 24 horas, tempo recorde mesmo para os dias de hoje, o crime levou Pistone à condenação por 31 anos. O assassino, entretanto, foi solto 16 anos depois por ordem do presidente Getúlio Vargas, e chegou até a se casar novamente.

Mais de oito décadas se seguiram ao assassinato de Mercedes Féa e outro relato macabro comove os brasileiros: o do desaparecimento da modelo Eliza Samudio, presumivelmente morta. Ex-amante do goleiro Bruno Fernandes, do Flamengo, teria sido esquartejada e dada a cães rottweiler; lançada a um rio ou misturada a concreto. A polícia trabalha com todas essas hipóteses.

Diante de casos como esses, é recorrente a percepção de que nenhuma outra espécie é tão cruel com seus semelhantes quanto o homem. Tão recorrente quanto a repetição infindável da brutalidade.

Semelhanças 

Na década de 70, em plena ditadura militar, dois casos abalaram o Brasil e continuam até hoje sem respostas: os seqüestros e mortes das meninas Aracelli Cabrera Sanches, em Vitória, e de Ana Lídia Braga, em Brasília. Aracelli, então com 8 anos, foi seqüestrada em 18 de maio de 1973 e seu corpo, encontrado seis dias depois, corroído e desfigurado por ácido.

Quatro meses depois, em 11 de setembro de 1973, um crime com características semelhantes abalava a capital do país: Ana Lídia Braga, então com 7 anos, foi seqüestrada depois que saiu da escola onde estudava. Policiais encontraram o corpo no dia seguinte em um terreno próximo à Universidade de Brasília. A perícia revelou que ela foi torturada, estuprada e morta por asfixia.

A suspeita de participação de pessoas poderosas nos crimes - no caso de Aracelli, os autores seriam filhos de empresários capixabas, e de Ana Lídia, filhos de políticos influentes na capital federal - foi muito comentada na época. Em ambos os casos, conforme relatos dos jornais, as investigações policiais não teriam levado em conta evidências e vestígios nos locais dos crimes.

Orgia e morte

O envolvimento de pessoas poderosas marcou também o caso Cláudia Lessin Rodrigues. Em 24 de junho de 1977, foi encontrado próximo à praia do Leblon, no Rio de Janeiro, o corpo da estudante de 21 anos. Depois de um trabalho árduo de investigação, o inspetor de polícia Jamil Warwar descobriu que Cláudia fora espancada, estuprada e estrangulada no apartamento do milionário Michel Frank, 26, acusado pelo assassinato, junto com o cabeleireiro George Khour.

Com a decretação de sua prisão preventiva, Michel aproveitou a dupla cidadania e fugiu para a Suíça, onde viveu impune por mais de dez anos (ele foi assassinado em 1989). O único punido pela Justiça brasileira foi o cabeleireiro e, mesmo assim, apenas por ocultar o cadáver - prevaleceu a tese da defesa, de que Cláudia, na verdade, morrera de overdose de drogas e que o crime do acusado fora a tentativa de esconder o corpo da vítima.

O empenho, que faltou na investigação dos casos Aracelli e Ana Lídia, e os recursos tecnológicos, ausentes no caso Cláudia Lessin, permitiram decifrar um caso que comoveu o Brasil três décadas depois: a morte da menina Isabella Nardoni, de 5 anos, jogada do sexto andar de um edifício em São Paulo, na noite de 29 de março de 2008.

Uma série de exames periciais, com emprego de modernas técnicas de investigação científica, acabou resultando no indiciamento por homicídio triplamente qualificado do pai da vítima, Alexandre Nardoni, e da madrasta, Anna Carolina Jatobá, e na posterior condenação de ambos a penas de 31 e 26 anos, respectivamente.

Mudanças

Alguns crimes, pela violência que os caracterizou ou pela importância dos personagens envolvidos, produziram mudanças nas leis do país. Foi o caso do assassinato da atriz Daniela Perez, em 28 de dezembro de 1992. O autor do crime foi seu colega na telenovela De corpo e alma, da Rede Globo, o ator Guilherme de Pádua, e sua mulher, Paula Thomaz.

A morte, com 18 golpes de punhal, causou grande comoção. A mãe da atriz, a autora de novela Gloria Perez, também da Globo, liderou uma iniciativa popular que resultou na alteração da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90), a qual havia sido sancionada dois anos antes. Os homicídios qualificados, ou seja, praticados por motivo torpe ou fútil, ou cometidos com crueldade, foram incluídos nessa legislação.

A própria Lei 8072/90 foi aprovada sob o impacto de dois fatos de grande repercussão: os sequestros do empresário Abílio Diniz, em 11 de dezembro de 1989, e do publicitário Roberto Medina, em 6 de junho de 1990.

Pobres vítimas

Nem sempre os crimes de grande repercussão envolveram pessoas famosas. Por volta da meia-noite de 23 de julho de 1993, policiais militares atiraram contra mais de 70 crianças e adolescentes que estavam dormindo nas proximidades da igreja da Candelária, no centro do Rio de Janeiro. Em meio a dezenas de feridos, seis menores e dois maiores de idade foram assassinados numa ação atribuída a grupos de extermínios.

Dois anos antes, 11 jovens moradores da favela do Acari, também no Rio de Janeiro, foram assassinados em ação também típica de grupos de extermínio. Os corpos não foram encontrados, e as mães dos desaparecidos, conhecidas como Mães de Acari, ainda hoje lutam por justiça e por informações sobre o paradeiro de seus filhos.

Caso emblemático

Mais recentemente, entre dezembro de 2009 e janeiro de 2010, a cidade de Luziânia (GO), no entorno do Distrito Federal, viveu um mistério: o desaparecimento de seis jovens. Com a repercussão do caso e o empenho da polícia, o enigma chegou ao fim: os jovens foram mortos a paulada pelo pedreiro Adimar Jesus da Silva.

O caso de Luziânia se tornou emblemático da necessidade de mudança na legislação que trata de benefícios penais como o livramento condicional e a progressão de regime. Adimar fora condenado, em 2005, a dez anos de prisão por abuso sexual. Em dezembro de 2009, ele passou para o regime aberto. Foi justamente nessa época que a família denunciou o desaparecimento do primeiro jovem, Diego Alves Rodrigues.

O benefício concedido pela Justiça não levou em conta laudo assinado por três psicólogos em maio de 2008 atestando a agressividade do criminoso, que teria demonstrado dificuldade de ajustamento sexual e indícios de transtorno psicopatológico.

Depois do desaparecimento do quarto jovem, em 14 de janeiro de 2010, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios recomendou "fiscalização sistemática" do pedreiro. Mesmo assim, Adimar ficou livre para matar mais dois jovens - o que, na avaliação dos 

especialistas, é mais um fato a recomendar mudanças profundas na legislação. 

FONTE: AGÊNCIA SENADO

Padronização de boletim de ocorrência será analisada pela CCJ

Os boletins de ocorrência policial poderão passar a ser padronizados nacionalmente, inclusive com instruções para o seu preenchimento. É o que determina proposta que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para o dia 4 de agosto.

Pelo projeto a ser votado, que tramita na CCJ em decisão terminativa, são várias as informações que deverão constar do boletim de ocorrência, preenchido pelo delegado de polícia para registro de casos em que pode ter havido conduta criminosa. Para começar, nome, endereço, profissão da pessoa que noticia o crime, além de data, hora e local em que foi prestada a informação. O documento deve conter ainda o relato do fato e das circunstâncias que indiquem o cometimento do crime.

Também deverá constar do boletim a individualização do suposto autor do delito, com nome, endereço e profissão - se possível -, além de seus sinais característicos. A tipificação da conduta, com indicação expressa do dispositivo legal penal, e a indicação de possíveis testemunhas, com nome, endereço e profissão, também serão necessárias. As assinaturas do informante e do delegado de polícia deverão encerrar o boletim.

Pelo projeto (PLS 65/06), ainda que não seja possível concluir qual delito foi cometido, deverá ser indicado o tipo provável, registrada a ressalva no campo das observações. O documento deve também prever espaço para observações sobre o caso relatado e sobre o processo em si de registro da ocorrência.

O texto prevê ainda um prazo de 180 dias para que as polícias estaduais e federais promovam as alterações necessárias para a padronização dos respectivos formulários de boletim de ocorrência.

Segundo explica o autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, cada estado define o modelo de boletim que entende mais adequado, "sem falar na inexistência de regras para preencher o documento". Tal situação, frisa o autor, resulta em registros deficientes e mesmo incorretos, comprometendo a eficácia das ações policiais e de programas na área da segurança pública.

Ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto, a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), reconheceu que os boletins de ocorrência são de fundamental importância para a segurança pública. Ela lembrou ainda que o Brasil já havia tentado uniformizar o preenchimento do documento, por meio do Sistema Único de Segurança Pública.

"A padronização dos boletins permite a elaboração de estatísticas confiáveis e a instituição de um banco nacional de dados sobre segurança pública, a partir dos quais as autoridades podem elaborar planos para reduzir a ocorrência dos delitos", assinalou a relatora.

Se aprovada na CCJ, a proposta será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.

FONTE: Agência Senado

Fim do exame da OAB conta com apoio de internautas, mas divide senadores

Requisito para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, em consequência, para o próprio exercício da advocacia, o exame de proficiência aplicado pela entidade aos bacharéis em Direito rende polêmica desde a abertura de enquete na página do Senado sobre projeto de lei que defende sua eliminação. Com 18 dias de consulta, mais de 49 mil internautas já haviam se manifestado sobre o projeto (PLS 186/06), com 87,5% das opiniões pelo fim da prova. 

Sem expressar rigorosamente a opinião de toda a população, pois para isso seria necessária pesquisa com padrões de amostragem com valor estatístico, a enquete vem revelando apoio a uma idéia que está longe de ser unânime entre os senadores. Na Casa, há quem defenda o exame, outros que preferem aperfeiçoamentos no seu formato e ainda os que vão mais além, propondo exames de capacitação para todas as profissões de nível superior, mas atribuindo a liderança do processo ao governo federal. 

Autor do projeto que prevê o fim do exame da OAB, o senador Gilvam (PMDB-AC) questiona a ausência de isonomia expressa na exigência, já que nenhuma outra profissão requer prévia aprovação em exame de proficiência. Argumenta ainda que, para a conclusão de seu curso, o estudante de Direito já é submetido a avaliações sucessivas até o momento da graduação.

- A mim parece inaceitável que uma única prova substitua todas as provas de cinco longos anos de formação acadêmica - questionou recentemente, em Plenário.

Para Gilvam Borges, a prova acabou se transformando em "fonte de estresse" para os jovens advogados, sem medir de fato a capacidade dos candidatos. Segundo ele, o exame gerou ainda o malefício de uma "indústria" de cursinhos preparatórios que onera os bolsos dos que desejam ingressar na profissão, penalizados ainda com as altas taxas cobradas para as provas.

Proteção da liberdade

Em defesa do exame, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) afirma que a liberdade do cliente, "seu maior patrimônio", ou mesmo bens materiais cruciais para o indivíduo, dependem da habilidade do profissional que o defende.

- Quando o advogado bota a placa na porta do escritório, a pessoa que por ali passa imagina que se trata de um profissional habilitado e em condições de defender seus interesses. Se o advogado não é preparado, a pessoa acaba perdendo o processo, embora a lei esteja do seu lado - justifica.

Valter Pereira defende, no entanto, aperfeiçoamentos no exame, para que venha a servir como mecanismo de acompanhamento da qualidade do ensino jurídico brasileiro. O parlamentar entende que o exame pode ser aplicado ao longo do curso de Direito, por etapas, ao final de cada ano letivo. 

Para o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o cidadão precisa mesmo da garantia de bons advogados para defender sua liberdade e seu patrimônio, seja de ameaças de particulares ou do Estado. Na sua avaliação, a prova da Ordem possibilita essa garantia mínima indispensável, não havendo hipótese de ser substituída sem prejuízo pelos mecanismos de seleção do próprio mercado.  

- Sem uma petição correta e a adequação do caso concreto às leis vigentes, o cidadão pode muitas vezes permanecer preso devido à incompetência do advogado - observa Valadares.

Sem condenar de forma geral a aplicação de exames de proficiência, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) afirma, no entanto, que os conselhos profissionais não foram criados para avaliar a capacidade dos recém-formados, mas sim para fiscalizar o exercício da profissão. Em pronunciamento feito em Plenário, ele defendeu que essa prerrogativa é exclusiva do poder público, particularmente do Ministério da Educação. 

Comprometido com a mesma visão, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) já tomou a iniciativa de propor projeto com a finalidade de transferir à União o papel de instituir critérios de avaliação de cursos em provas de proficiência profissional. Pelo texto (PLS 43/09), tudo será feito com a colaboração dos conselhos profissionais de cada área. A proposta dispõe sobre tema por meio de alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDO), a Lei 9.394, de 1996.

Tramitação

O projeto que extingue o exame da OAB tramitou inicialmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi aprovado parecer para que, antes da deliberação final nesse colegiado, a proposta também fosse apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Mais recentemente, os projetos de Gilvam Borges e de Marcelo Crivella passaram a tramitar em conjunto. Quem atua como relator é o senador Marconi Perillo (PSDB-GO). Antes da anexação, ele havia dado parecer favorável ao projeto de Gilvam Borges, mas com emenda que substitui o fim da prova por regras para maior periodicidade, mudando ainda as formas de aplicação. 

FONTE: AGENCIA SENADO

Rosalba Ciarlini defende PEC 300 para PM e Bombeiros

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) cumprimentou nesta quarta-feira (07) Policiais Militares e Bombeiros que marcaram presença no Senado Federal em busca da aprovação da PEC 300 que assegura um piso nacional para a categoria. Em homenagem a todos os policiais militares e bombeiros do Rio Grande do Norte a senadora Rosalba disse podem contar com sua luta e com seu voto em prol da PEC 300. "Será a valorização de policiais e bombeiros, profissionais que asseguram a segurança da sociedade", disse Rosalba Ciarlini.

NOTA 1: A SENADORA ESTE BLOG MOSSORONESE AGRADECE SEU APOIO, E CONTAMOS COM A SENHORA NO GOVERNO, ASSIM COMO A SENHORA NOS GARANTIU SEU VOTO EM PROL DA PEC 300, NÓS POLICIAIS MILITARES, NÃO ESQUEREMOS DE DEVOLVER ESTE VOTO.

NOTA 2: O GOVERNADOR DO ESTADO DEVERIA SE PRONUNCIAR E CONVOCAR OUTROS GOVERNADORES E PRESSIONAR O GOVERNO FEDERAL. AFINAL OUTROS GOVERNADORES JÁ SE PRONUCIARAM A FAVOR.

CCJ deve analisar nesta quarta-feira reforma do Código de Processo Penal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (10), a reforma do Código de Processo Penal. Estão na pauta 23 emendas ao projeto (PLS 156/2009), sendo dez de autoria do presidente da comissão, senador Demostenes Torres (DEM-GO), e 13 do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que receberão parecer do relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Entre as dez mudanças sugeridas por Demostenes Torres no PLS 156/09, está a supressão de dispositivo que prevê a revisão do arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. O senador entende que esse órgão não tem amparo constitucional ou infraconstitucional para revisar decisões judiciais. O presidente da CCJ pretende também reconhecer o papel de outros órgãos além do Ministério Público na apuração de infrações penais. É o caso, por exemplo, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda.

Pedro Simon deseja, com uma das 13 emendas à proposta, tornar ilimitado o prazo da interceptação telefônica para produção de provas na investigação. O senador quer acabar também com os embargos infringentes, recurso que ele considera contrário ao princípio de celeridade da Justiça.

Inovações

A reforma do Código de Processo Penal baseia-se em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008 a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Renato Casagrande. Em maio de 2009, uma comissão temporária composta por 11 senadores continuou o trabalho da comissão de juristas.

Uma das inovações previstas é a criação da figura do juiz das garantias, para conferir maior isenção ao juiz que dará a sentença. Outra inovação é uma série de direitos do acusado e da vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação. A proposta altera também o sistema de recursos contra decisões de juízes ou tribunais, tornando mais rápida a solução do processo.

Com 682 artigos, o projeto permite uma maior aproximação da polícia com o Ministério Público, propõe uma série de medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva e abre espaço para a conciliação entre as partes. 

FONTE: AGENCIA SENADO