PEC facilita ações contra governadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. A matéria, que ainda precisa ser votada em plenário, altera o art. 28 da Constituição para facilitar a abertura de processo contra chefes do executivo estadual.

O texto aprovado foi o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que acrescentou duas emendas à proposta original, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Além de retirar a necessidade de autorização prévia das assembléias legislativas, a proposta determina que, na hipótese de abertura de processo, o afastamento do governador do cargo não deve ser automático, como ocorre atualmente. Será necessário que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tome uma decisão específica nesse sentido.

"Essa proposta é fundamental. As assembleias nunca votam contra os governadores. Estamos consagrando na Constituição que as assembleias não têm o direito de interferir em processo criminal. Se o governador cometeu crime de corrupção, estupro, homicídio ou qualquer outro crime, ele pode e deve ser processado", afirmou Demóstenes, que explica que o objetivo da proposta é conferir liberdade ao Judiciário para processar e julgar governadores.

Entre as emendas, o relator permitiu que o governador retome suas funções se o julgamento não for concluído dentro de 180 dias. Isso, segundo Tasso, já vem sendo feito em casos de afastamento do Presidente da República. Para o relator, a proposta pode ajudar a combater a impunidade ao buscar reduzir a influência dos governadores nos legislativos estaduais.


Veja a íntegra da proposta aprovada
FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Arthur Virgílio pede urgência para votação de PEC que cria piso salarial para policiais

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) informou ao plenário que decidiu pedir urgência para votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 446/09) que cria o piso salarial nacional para os policiais civis, militares, bombeiros e agentes carcerários.

Com a possível aprovação da PEC, o piso seria provisoriamente igual ao salário dos policiais de Brasília - o maior do país -, até posterior definição por lei federal. O projeto já foi votado em primeiro turno na Câmara e pode ser submetido à última votação dos deputados nesta semana. A seguir, a proposta será examinada pelos senadores.

- Se queremos combater a criminalidade para valer, combater o crime organizado, temos de começar pelo aumento dos salários dos nossos policiais. Sem uma remuneração digna, o policial não se arriscará no combate aos traficantes. Infelizmente, vejo pouca coragem das nossas autoridades para enfrentar o crime organizado - lamentou Virgílio.

Ele observou ainda que o Brasil "hoje arbitra o preço da cocaína no mundo", pois boa parte do contrabando passa pelo nosso território. Acrescentou que seu estado, o Amazonas, é hoje rota do contrabando das drogas que vêm dos países vizinhos. 

O senador apresentou requerimento de pesar pela morte de Fábio Lucena Júnior, filho do ex-senador amazonense Fábio Lucena. Arthur Virgílio relatou que ele enfrentou 23 cirurgias, em Manaus e em São Paulo. Lembrou, ainda, que Fábio Lucena Júnior não quis seguir a carreira política do pai, que lutou contra o regime militar.

Virgílio também aproveitou para cumprimentar o procurador Manoel Pastana pelo lançamento do livro De Faxineiro a Procurador da República, autobiografia que mostra "uma história de superação, de grandeza humana, de coragem, um relato real de vitória sobre a miséria"

FONTE: AGENCIA SENADO

Deputado Lindomar Garçon pede o apoio de Lula para a aprovação da PEC 300 e 308

Na visita presidencial à Usina Hidrelétrica de Jirau nesta sexta-feira, o deputado federal Lindomar Garçon (PV) foi cumprimentado pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em meio à multidão e, na oportunidade , pediu ao presidente que liberasse a base aliada do governo para aprovação da segunda votação da PEC/300 que beneficia os policiais de todo o Brasil - militares, civis e bombeiros - e também pela aprovação da PEC/308 , que eleva a categoria de agentes penitenciária para a polícia penitenciária. O deputado Lindomar Garçon é um dos coordenadores da frente que defende as duas PECs.

Durante a visita de Lula à vila de Nova Mutum, Lindomar Garçon pediu ao presidente que ajudasse estas categoria, pois há tempos elas reivindicam estes benefícios. Lula se comprometeu em falar com seu líder, deputado federal Cândido Vacareza (PT), para liberar a bancada e votar a favor dessas proposituras. Por sua vez, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), encaminhou um telegrama ao deputado federal Lindomar Garçon dando garantia de que se houver quorum e acordo, a PEC/300 e PEC/308 serão votadas nos dias 17 e 18 de agosto. “Será um esforço concentrado, haverá sessão pela manhã, tarde e, se necessário, à noite”, diz Lindomar Garçon.

O deputado Lindomar Garçon, responsável pela mobilização das PEC/300 e 308 no estado, pede tanto as policias quanto aos agentes penitenciários que enviem e-mails aos parlamentares de todo Brasil solicitando apoio.

  FONTE: ROTAPOLICIAL1238.40

PEC exclui competência do júri para crimes de facções criminosas

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 486/10, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que exclui a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos ou apoiados por organizações ou facções criminosas. A proposta é que crimes dessa natureza sejam julgados apenas pelo juiz.

Atualmente, a Constituição atribui ao júri a competência de julgar crimes dolosos contra a vida, sem estabelecer restrições quanto aos réus. O Tribunal do Júri é a única forma de tribunal popular prevista na estrutura do Poder Judiciário. As decisões são tomadas de forma colegiada e seus vereditos são soberanos e sigilosos.

Risco de segurança
 
O autor da proposta afirma que o julgamento de crimes dolosos pelo Tribunal do Júri, quando há envolvimento de organizações criminosas, sujeita o jurado e seus familiares a ameaças. "Isso faz com que réus comprovadamente culpados sejam absolvidos", argumenta o autor.
Segundo Rêgo Filho, juízes e integrantes do Ministério Público dispõem de proteção pessoal e de familiares, enquanto os jurados e seus familiares não contam com essas garantias de segurança.

Tramitação
 
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-486/2010

FONTE: AGENCIA CÂMARA

Proposta altera denominação de Polícia Civil para Polícia Judiciária

Arquivo - Janine Moraes

Oliveira: atuação da polícia civil está historicamente ligada ao Judiciário.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 487/10, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que altera a denominação de Polícia Civil para Polícia Judiciária. Segundo o deputado, o objetivo da PEC é corrigir uma "imperfeição redacional" da Constituição.

De acordo com ele, o trabalho desempenhado hoje pelas polícias civis dos estados (investigação e formalização do inquérito, com levantamento de provas e apuração dos responsáveis) está vinculado ao Poder Judiciário, ainda que a subordinação legal seja ao Poder Executivo.

"É evidente a semelhança das atividades realizadas pelo delegado e pelo magistrado. Historicamente, a polícia civil sempre esteve vinculada ao Poder Judiciário. Saliente-se que, muitas vezes, a atividade policial era executada pelo próprio juiz ou sob a sua supervisão", disse Oliveira.

A PEC 487 determina ainda que a polícia judiciária será dirigida por delegados de carreira, aprovados em concurso público, e bacharelados em Direito. As provas do concurso contarão com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da PEC. Caso aprovada, a proposta será examinada por comissão especial, criada especialmente para esse fim. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-487/2010

FONTE: AGENCIA CAMARA

CCJ admite PEC sobre adicional noturno para PMs e bombeiros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), que assegura adicional de trabalho noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.

No entanto, o relator da proposta, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), disse que a técnica legislativa deverá ser aperfeiçoada.

FONTE: AGENCIA CAMARA

CCJ aprova PEC que divide ICMS de acordo com a população carcerária

Relator defende novo critério e lembra que muitas empresas preferem se instalar em cidades que não sediam presídios.

Janine Moraes

Genoíno ressalta que até o valor dos imóveis cai em cidades que decidem construir presídios.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.

A proposta, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT-ES), recebeu parecer favorável do relator, deputado José Genoíno (PT-SP).

Segundo Genoíno, a decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios. “Além disso, essa decisão municipal leva ao conseqüente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.”

A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-263/2004

FONTE: AGENCIA CAMARA

Ministro da Justiça adverte para impacto de piso para PMs

Marcello Casal Jr./ABr

Desde o início do ano, policiais e bombeiros acompanham a votação da proposta na Câmara.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, manifestou preocupação a possibilidade de aprovação do piso salarial nacional para policiais e bombeiros. A medida está prevista no substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. às PECs 300/08 e 446/09. O texto principal foi aprovado em primeiro turno pela Câmara no início do mês. Os deputados ainda precisam votar os destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. apresentados ao texto. O ministro esteve reunido hoje com o presidente da Câmara, Michel Temer, para discutir propostas de interesse de sua pasta.

O substitutivo estabelece prazo de 180 dias para implantação do piso e cria um valor provisório ( R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação e R$ 7 mil para os oficiais do menor posto) até que seja editada a lei para regulamentar o valor definitivo.

O ministro explicou que a adoção do piso no prazo previsto no texto aprovado provocará um impacto imediato de cerca de R$ 17,8 bilhões. Ele argumenta que os estados não terão como arcar com essa nova despesa, e a União acabaria tendo que complementar recursos dos governos estaduais.

Ele disse a Temer que o mais adequado seria a implantação gradual do piso.

FONTE: AGENCIA CAMARA

PEC do piso salarial para os policiais poderá ser modificada, diz líder do governo

Brasília - A proposta de emenda à Constituição (PEC), que cria o piso nacional para os policiais civis, militares e bombeiros militares, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados deverá ter um novo formato, segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negocia com os líderes partidários um acordo que altere a PEC.

“A base do acordo da proposta é definir na Constituição que terá um piso nacional para os policiais a ser definido por lei”, disse Vaccarezza.

O texto aprovado estabelece um piso para os policiais e fixa os valores de R$ 3.500 para os praças e de R$ 7.000 para os oficiais. O líder governista entende que não dá para constar na Constituição o valor do piso.

Vaccarezza também disse que o governo está preocupado com o atraso na votação dos projetos que tratam da exploração do pré-sal. Segundo ele, em dezembro a Câmara encaminhou ao Senado o projeto que cria a Petro-sal e até hoje a matéria nem chegou a ser discutida no Senado. A Câmara já aprovou os quatro projetos do pré-sal, falta votar apenas a emenda que propõe que a distribuição dos royalties da exploração do petróleo seja entre todos os estados.

Em Relação a votação da emenda que muda as regras de distribuição dos royalties, o líder disse que o governo é contrário à aprovação, mas reconhece que será muito difícil rejeitar a emenda. Ele afirmou que vai orientar os aliados pela rejeição da matéria. "Acho muito difícil a gente ganhar. Mas vamos lutar até o final”, reconheceu Vaccarezza. Segundo ele, caso a emenda seja aprovada pelos deputados e mantida pelos senadores, ela deverá ser vetada pelo governo.

Sobre a provável votação nas próximas semanas de proposta que legaliza os bingos, o líder disse que, como deputado, é favorável à legalização dos jogos. Na avaliação de Vaccarezza, quando os bingos são legalizados coíbe-se as atividades criminosas conexas que podem existir, além de poder fiscalizar para evitar que as pessoas sejam lesadas. Ele disse ainda que, como líder do governo, deverá liberar os aliados para votarem de acordo com suas convicções.

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

FONTE: AGENCIA BRASIL

Policiais podem ganhar direito a gratificação por risco

Proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (3), pode garantir aos policiais o benefício de uma gratificação pelo desempenho de atividades com risco de morte. Iniciativa do senador Romeu Tuma (PTB-SP), a PEC 34/09 é subscrita ainda por outros 27 senadores. O texto vai agora a Plenário, onde será discutido e votado em dois turnos. 

A proposta altera um dos dispositivos da Constituição para permitir que possa ser acrescido aos salários dos policiais o pagamento de compensação securitária.Os policiais fazem parte de um grupo de carreiras em que os servidores são remunerados na forma de subsídio, pago em parcela única e sem qualquer forma de gratificação. O texto, portanto, estabelece uma exceção para que os policiais possam passar a receber a gratificação.

Os autores da PEC alegam que revisão da regra geral é uma medida "justa, digna e legítima", com a gratificação servindo como meio eficaz de o Estado reconhecer que a integridade física e mental e a vitalidade do policial são essenciais para quem está em permanente atividade de risco. 

No relatório, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) manifestou seu apoio à concessão da gratificação aos policiais, depois de reconhecer as peculiaridades da função. Segundo ele, a permanente exposição a riscos é fonte de estresse e pode de fato comprometer a saúde e a integridade física do servidor. 

Para atender às especificidades da carreira policial, Valadares considerou necessário alterar o instituto do subsídio. Esse instrumento foi instituído por meio da Emenda Constitucional 19/98 como a forma ideal de remuneração de algumas categorias de agentes públicos, a exemplo de magistrados e os detentores de mandato eletivo, além dos policiais. 

Os senadores acolheram também emenda apresentada pelo relator destinada a explicitar que a gratificação será concedida apenas aos policiais que exercerem atividades que coloquem de fato suas vidas em risco.

FONTE: AGENCIA SENADO

Frente parlamentar promove marcha em defesa de piso para PMs

Marcello Casal Jr./ABr

Policiais e bombeiros reivindicam a aprovação da PEC na abertura dos trabalhos legislativos em fevereiro.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros e Policiais Militares realiza hoje, na Esplanada dos Ministérios, a segunda marcha em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08.
A PEC cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, com base nos salários pagos no Distrito Federal. O piso seria de R$ 4,5 mil para praças em início de carreira e de R$ 9 mil para oficiais. Os integrantes da frente sustentam que as categorias exercem a mesma atividade em todo o País e, portanto, devem receber igualmente.
A PEC não está na pauta desta semana. Para ser votada, é necessário um acordo entre os líderes para incluí-la na pauta. A prioridade da base alaida nesta semana, no entanto, é a conclusão da votação dos projetos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina..

Íntegra da proposta:

• PEC-300/2008

FONTE: AGENCIA CAMARA

Líder do governo discutirá PEC 300 com Lula

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou há pouco que vai pedir uma “posição clara” do presidente Lula a respeito da PEC 300/08, que vincula o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (maior salário da classe no país). Vaccarezza disse que nunca tratou do assunto com o presidente nem com a Casa Civil, mas que entende que a mudança deveria ser objeto de projeto de lei, e não de uma proposta de emenda à Constituição.

“Quanto menos assuntos forem introduzidos na Constituição, melhor. Uma PEC engessa qualquer discussão posterior. Isso tem de ser assunto de PL”, afirmou o líder governista.

Confira a íntegra da PEC 300/08

Pautada para o plenário da Câmara nesta semana, a PEC 300 dificilmente será apreciada pelos deputados até quinta-feira. De acordo com Vaccarezza, a prioridade do governo nesta semana será a conclusão dos projetos do pré-sal. A apreciação da PEC 300 deve ser acompanhada por milhares de agentes diretamente interessados em sua aprovação. A Câmara espera pressão de 4 mil policiais e bombeiros militares.

O parlamentar se reunirá com a base aliada amanhã, ao meio-dia, para traçar estratégias no sentido de concluir a análise dos projetos do pré-sal. A expectativa é concluir, até quarta-feira, a votação da proposta que trata da partilha dos royalties e da que dispõe sobre a capitalização da Petrobras.

Na partilha do pré-sal, a Câmara terá de voltar à discussão de uma emenda, apresentada pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que mudou radicalmente a distribuição dos royalties e trouxe impasses entre bancadas estaduais e entre governistas e oposição. A Casa precisa analisar essa emenda para concluir a votação da matéria.

Segundo a proposição, os recursos do petróleo serão distribuídos a municípios e estados de acordo com as regras dos fundos de participação dos municípios (FPM) e dos estados (FPE). Dessa forma, a divisão fica mais igualitária entre os entes, mas os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (principais estados de exploração do pré-sal) passam a receber menos recursos.

Vaccarezza também aproveitou para fazer uma mea culpa em relação à sua atuação como líder na votação do projeto que cria o Fundo Social do pré-sal. “Fui muito duro no encaminhamento”, desabafou.

Na semana passada, parte da base aliada se juntou à oposição para aprovar uma emenda que reajusta as aposentadorias acima de um salário mínimo. De acordo com a emenda aprovada, 5% dos recursos de combate à pobreza do Fundo Social do pré-sal vão para esses dependentes da Previdência Social.

“Quando tem uma posição cristalizada, não tem conversa”, afirmou o líder governista, que orientou a base a votar contrariamente à emenda. “Foi uma grande lição”, destacou.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Câmara Federal votará texto aglutinativo da PEC 300 e PEC 446

Policiais e bombeiros militares de todo o País seguem para Brasília para a votação do texto aglutinativo da Proposta de Emenda Constitucional n° 300/08. Somente do Espírito Santo, saíram sete ônibus em direção à capital federal, com o objetivo de pressionar a aprovação da proposta. De acordo com o deputado federal Capitão Assumção (PSB), os policiais devem fazer uma marcha nesta terça-feira (2), saindo da Catedral de Brasília em direção ao Congresso, onde farão uma vigília.

A comitiva também deve tratar do texto aglutinativo da PEC 300 com o da PEC 446/09, para que prevaleça o texto da PEC 300, que é mais abrangente e beneficia também os pensionistas. Na pauta desta terça-feira(2), está a votação da PEC 446, com a apensação da PEC 300, ou seja, a tramitação conjunta de proposições que tratam de assuntos correlatos. Caso a apensação seja aprovada, o texto aglutinativo deve ser elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, e a pressão dos policiais e bombeiros deve ser para que o texto final se aproxime ao máximo ao da PEC 300.

A PEC 300 é um instrumento de equiparação salarial, que nivela os vencimentos dos policiais e bombeiros militares de todo o País aos do Distrito Federal, que é de R$ 4,5 mil. O beneficio se estende também para aposentados, pensionistas, policiais feridos em combate ou afastados. Já a PEC 446 é conhecida como “ganha, mas não leva”, já que não inclui os pensionistas entre os beneficiários, e remete os pisos salariais a uma lei federal. Os defensores da PEC 300 acreditam que o piso da PEC 446 dificilmente será implantado.

No início do mês de fevereiro, o texto da PEC 300 teve que ser modificado, para que pudesse ir à votação em Plenário. O texto passou a incluir também a categoria de Polícia Civil. O valor negociado para o piso salarial na reunião foi de R$ 3,2 mil a R$ 7 mil, sendo R$ 3,5 mil o piso inicial de soldado, e R$ 7 mil o de tenente.

Depois de definido em reunião, o piso foi levado à apreciação dos presidentes de associações representativas dos policiais militares presentes na Câmara, na ocasião. Depois da reformulação e divulgação do novo texto, os policiais militares de todo o Estado e do País continuaram mobilizados em favor da PEC 300, que com certeza será a melhora da segurança publica nacional.

Hoje, em muitos estados, além de receberem baixos salários, os policiais militares podem incorrer em crime por realizarem serviços fora do horário de trabalho, já que o chamado “bico” pode ser criminalizado. Os pequenos serviços de vigilância que alguns policiais fazem podem se tornar crime e o contratante também poderá ser enquadrado como co-autor. Esses serviços representam complementação de renda para os policiais.

Dos cerca de 15 mil policiais e bombeiros militares do RN, uma das esperanças para que seja minimizado o quadro de violência urbana e insegurança por meio de remuneração justa aos policiais e melhores condições de trabalho.

Aguardamos ansiosos por esta votação. E que a melhoria da segurança se concretize.

Renan quer aprovar piso dos policiais ainda em 2010

Proposta por Renan e já aprovada pelo Senado, PEC está na pauta da Comissão de Justiça da Câmara. Senador pede compromisso para que policiais possam se beneficiar

Presidente da Câmara quer aprovação rápida da proposta, informa Renan
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) pediu dos congressistas um compromisso pela aprovação, ainda em 2010, da proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 41/08) que institui o piso salarial dos policiais e também dos bombeiros militares. Aprovada pelo Senado em dezembro de 2009, a matéria está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Renan se colocou à disposição para qualquer acordo político-legislativo que facilite a tramitação da proposta, a fim de evitar "retrocessos", para que os policiais possam usufruir o quanto antes do benefício.

– Não podemos nos apegar a personalismos. Trata-se de uma conquista dos policiais, que não pode ser reduzida a caprichos de senadores e deputados – disse.

O parlamentar informou que a categoria se encontra mobilizada em todos os estados. Ele contou que, num encontro realizado com entidades representativas na última semana, com a presença do presidente da Câmara, Michel Temer, o deputado se comprometeu a buscar todos os caminhos para uma tramitação rápida da PEC.

Assistência

Renan também pediu atenção especial a projeto de lei de sua autoria (PLS 97/08) que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de hoje (10). A proposta, que tem parecer favorável do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados para assistência psicossocial dos policiais e de suas famílias
FONTE: AGENCIA SENADO

PM e Polícia Civil devem ser unificadas? A Polícia Rodoviária deve ser incorporada à PF? Senado dá início à discussão

O Senado fez nesta terça-feira (9) a primeira audiência para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 21/05) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança no país. Ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.

A audiência foi promovida pela Subcomissão de Segurança Pública, que funciona no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, representando a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirmou que a PF já está sobrecarregada, com pessoal insuficiente, e não deveria receber novas atribuições - no caso, os policiais rodoviários.

Ele sugeriu que, a exemplo do que é feito hoje em países da Europa, o governo crie uma Polícia Federal de Segurança, que cuidaria das fronteiras, dos portos e aeroportos. A PF trabalharia apenas como polícia judiciária, dos crimes federais, como tráfico de drogas e de armas e crimes contra a União. Nesse caso, a atual Polícia Rodoviária poderia ser incorporada à nova Polícia Federal de Segurança.

Já Alexandre Augusto Aragon, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, opinou que as polícias militar e civil "inevitavelmente serão unificadas", mas isso deverá ser feito de forma gradual e depois que a legislação estabelecer claramente as competências de cada uma delas. Com a unificação, opinou, a PM continuaria com sua responsabilidade na segurança pública e poderia cuidar dos crimes de pequena monta, enquanto os civis ficariam com os crimes contra as pessoas.

Aragon alertou que a PEC 21/05, ao autorizar as guardas municipais a atuarem na segurança pública, cria o risco de que prefeitos usem a nova força como sua guarda pessoal, colocando esses agentes a serviço de poderes políticos. Disse ainda que os bombeiros não terão o menor interesse em se separar das PMs para ficar com a Defesa Civil.

O presidente da Subcomissão de Segurança Pública e autor do projeto, senador Tasso Jereissati, sustentou que a existência de duas polícias nos estados, com comandos separados, não é eficiente e que há resistência corporativa contra a unificação. Por isso, vários projetos com essa finalidade acabaram sendo arquivados nos últimos anos no Congresso Nacional. Informou que a subcomissão ouvirá nos próximos meses todos os envolvidos e especialistas em segurança pública.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP), indicado relator do projeto, informou que não concorda com a proposta, acreditando que uma legislação que defina com clareza o que compete à PM e à polícia civil resolverá boa parte dos problemas hoje existentes, inclusive conflitos entre as duas corporações. Disse que a Polícia Rodoviária Federal vem fazendo "um excelente trabalho" no combate ao tráfico de drogas e de armas depois que passou a receber equipamentos modernos. O senador César Borges (PR-BA), que presidiu a audiência pública, opinou que, mesmo sem unificação das duas polícias, os comandos devem ser unificados.

Ao final, o representante dos delegados federais, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, defendeu que o diretor-geral da PF tenha mandato aprovado pelo Senado, deixando de ser "uma polícia do Executivo, mas da República". Por sua vez, o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Alexandre Augusto Aragon, observou que boa parte dos policiais militares quer a unificação por acreditar que seus salários serão elevados ao nível dos policiais civis, "o que é uma ilusão". Ele aplaudiu o fim da Justiça Militar, contida no projeto, e a criação de um fundo para investimentos das polícias, que seria formado com 5% da arrecadação federal e 9% das receitas estaduais e municipais.

FONTE: AGENCIA SENADO

PEC extingue Câmara e Senado e institui o unicameralismo

Edson Santos

Tenório: atual sistema não permite resposta imediata do Legislativo aos grandes problemas nacionais.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 451/09, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que institui o unicameralismo no Brasil.

A proposta extingue o Senado e a Câmara dos Deputados, substituindo-os por um Congresso Nacional unificado, composto por congressistas federais, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal, com mandato de cinco anos.

O número total de congressistas fica para ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada estado, de modo que nenhum deles tenha menos de 11 ou mais de 73 representantes (ou seja, mantém os atuais limites mínimo e máximo de deputados e senadores).

Rapidez nas deliberações 
Segundo Francisco Tenório, o sistema parlamentar baseado em duas Casas torna a produção legislativa muito lenta. Além disso, devido à incapacidade de o Congresso Nacional oferecer pronta resposta aos grandes temas nacionais, surge como subproduto a dominação do Legislativo pelo Executivo e também a judicialização da política, com os tribunais passando a legislar no vácuo da lei.

"Como o Legislativo não legisla, os vazios são preenchidos ora pelo Executivo, por meio da legislação de urgência, ora pelo Judiciário, por meio de sentenças extensivas dos limites da lei; esse desvirtuamento das funções típicas de cada Poder é uma afronta à Constituição", sustenta o deputado.

Custo excessivo
Outro ponto, acrescenta o autor da proposta, é o custo excessivo de manter duas Casas Legislativas "para realizar o que uma só poderia fazer com mais eficiência". Os orçamentos da Câmara e do Senado superam, cada qual, os RS 3,5 bilhões ao ano. "Mudar a matriz decisória do Congresso Nacional para um modelo unicameral é realçar os princípios da economicidade, da eficiência, da razoabilidade e da celeridade", argumenta ele.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto àadmissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

FONTE: AGENCIA CAMARA

PEC obriga agressor a ressarcir o SUS por despesas com vítima

Bruno Araújo:  desepsas do SUS com vítimas de crimes dolosos são crescentes.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 448/09, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que obriga quem cometer crime violento doloso a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pela despesas do atendimento médico à vítima.

Bruno Araújo argumenta que o custo da violência no Brasil é um dos maiores do mundo. A taxa nacional de homicídios, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é de 27 por 100 mil habitantes – número alto se comparado aos de países desenvolvidos.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que em 2004 o custo da violência atingiu R$ 92,2 bilhões, equivalentes a 5,09% do Produto Interno Bruto (PIB).

Aumento de despesas
"Cada vez mais, os serviços de saúde precisam alocar profissionais e equipamentos para o atendimento das vítimas de crimes dolosos, que, muitas vezes, exigem cuidado de especialistas", diz o deputado, observando que esses gastos são hoje um dos maiores entraves do SUS.

Segundo Bruno Araújo, o SUS é uma das mais importantes conquistas da população brasileira, um exemplo mundial de política pública bem sucedida. Portanto, merece que a Constituição estabeleça esse tipo de ressarcimento.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Em seguida, a proposta deverá ser examinada por comissão especial e, depois, vota em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

• PEC-448/2009

FONTE: AGENCIA CAMARA