CCJ aprova PEC que divide ICMS de acordo com a população carcerária

Relator defende novo critério e lembra que muitas empresas preferem se instalar em cidades que não sediam presídios.

Janine Moraes

Genoíno ressalta que até o valor dos imóveis cai em cidades que decidem construir presídios.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os municípios que constroem penitenciárias e casas de detenção.

A proposta, de autoria da deputada Iriny Lopes (PT-ES), recebeu parecer favorável do relator, deputado José Genoíno (PT-SP).

Segundo Genoíno, a decisão de construir penitenciárias acarreta prejuízos para a economia local já que várias empresas acabam se transferindo para outras cidades onde não há presídios. “Além disso, essa decisão municipal leva ao conseqüente aumento de encargos sociais relativos à manutenção e ao atendimento dos custodiados da Justiça.”

A PEC ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Se a proposta for aprovada, os estados deverão levar em consideração o número de presos de cada município quando definirem os critérios para liberar o ICMS.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-263/2004

FONTE: AGENCIA CAMARA