Esta na pauta de votação na Câmara Federal a PEC 430 que cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Altera a Constituição Federal de 1988.
As Polícias Civil e Militar dos Estados e as do Distrito Federal passam a ser denominadas Polícia do Estado e Polícia do Distrito Federal e Territórios.
A estrutura funcional básica das Polícias dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será constituída pelas carreiras de Delegado de Polícia, Perito de Polícia, Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e de Policial, cujos ingressos dependem de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Carreira de Policial, ramo uniformizado, cujo ingresso dar-se-á mediante concurso público, é composta dos seguintes cargos:
I – Policial de Classe Especial;
II – Policial de Primeira Classe;
III – Policial de Segunda Classe;
IV – Policial de Terceira Classe.
Lei de competência da União disporá sobre a estrutura funcional básica dos Corpos de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios.
.§ 5º. O Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, instituição regular e permanente, de natureza civil, estruturada em carreiras, organizado com base na hierarquia e na disciplina, dirigido por integrante do último posto, escolhido pelo respectivo Governador, para um mandato de dois anos, permitida recondução, destina-se à:
I - execução de atividades de defesa civil.
II - prevenção e a extinção de incêndios;
III - ações de busca e salvamento, decorrentes de sinistros;
IV - serviços de atendimento ao trauma e emergências pré-hospitalares;
Veja o texto na integra: PEC 300
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/710666.pdf
PEC 300 - CADA ESTADO UM DEPUTADO FEDERAL
Temos lutado mediante Blogs e caminhadas pela aprovação da PEC 300, O piso salarial nacional para a categoria dos Militares Estaduais,proposta hoje contida na Emenda Aglutinativa número 01, engavetada na Câmara dos Deputados. Companheiros Policiais Militares e Bombeiros Militares de todo o Brasil,não podemos esmorecer diante da ação articulada dos políticos contra nós,precisamos agir estrategicamente. Este ano de 2010 é ano de eleição, portanto,para termos mais chances de aprovarmos o piso salarial nacional da categoria,vamos nos articular também e apoiar em cada estado do Brasil um deputado federal,PM ou BM,comprometido com a PEC 300.
Agindo assim, iniciaremos o ano de 2011 com,no mínimo, 27Deputados Federais nos apoiando e comprometidos com a causa,formando uma bancada significativa. Assim como há a bancada dos evangélicos, dos ruralistas, teremos a bancada do piso salarial nacional dos militares estaduais na câmara dos deputados, "mas para ter mais identidade e sintonia com nossa classe, a bancada será denominada de bancada da segurança pública."Isso mostrará nossa força e nossa capacidade de mobilização. Esses 27 deputados só votarão a favor de qualquer projeto do governo federal se a Emenda Aglutinativa número 01(PEC 300) estiver na pauta de votação, desta maneira os políticos verão a nossa força. Ademais,não deixaremos os nossos 27 deputados sós, continuaremos fazendo caminhadas e pressionando o congresso a aprovar nosso piso salarial nacional.
Não desistam, não se desanimem,pois hoje temos os blogs para nos conectar nacionalmente. Articulem-se nos estados, escolham umcandidato PM ou BM comprometido com a PEC 300 e vamos à luta!
Fonte: blog Militar Legal
Policiais querem Capitão no front
Fonte: Informe JB
Que a PEC 300 é a mais polêmica de todas em discussão na Câmara dos Deputados hoje, não há dúvida. Semana sim, e outra também, policiais militares ocupam corredores do Congresso para pressionar parlamentares a levá-la à pauta.
A proposta determina a equiparação salarial dos PMs e bombeiros de todos os estados com os da categoria no Distrito Federal - algo em torno de R$ 4 mil. A grita é tamanha que eles têm até representante extraoficial na reunião de líderes, o deputado Paes de Lira (PTC-SP), que não é líder, mas toda terça marca presença e cobra dos colegas a entrada em pauta.
É pouco? Não. Eles lançaram o sitehttp://www.pec300.com/, com reportagens, clipping, rádio e enquetes. O QG é tão organizado que pretende levantar fundos para contratar o ator Wagner Moura, que personificou o Capitão Nascimento, no filme Tropa de Elite, para campanha na TV. A ideia é amedrontar deputados. Pelo menos na tela.
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Na enquente do site que pergunta se o policial e bombeiro são a favor do levantamento de fundos, a esmagadora maioria - 17 mil votos, ou 95,5% até sexta à noite - se mostrava disposta a bancar ator e comercial.
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Ano de campanha é assim, sobra patrocinador. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) resolveu apadrinhar a tropa em prol de seu estado. Dia desses entrou na reunião de líderes da Câmara e disse que já estava tudo acertado com líderes no Senado para votar a PEC 300 lá também.
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Renan saiu e fez a festa dos PMs. Eis que um deputado foi sondar a Casa Alta. Nem sabem ainda do que a proposta trata.
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