Ceduc's: sem vagas juiz determina soltura de infratores

A carência de vagas para menores infratores nos Centros Educacionais (Ceduc's) do Estado obrigou o juiz Gustavo Henrique Silveira, da Vara Cível de João Câmara, a determinar a soltura de quatro adolescentes condenados por assalto seguido de sequestro no município. “Tendo em vista que os Ceduc's de Mossoró e de Caicó informaram sobre a inexistência de vagas para internamento dos adolescentes processados nestes autos, além do fato de haver sido extrapolado o prazo de internação provisória deles no Ciad de Mossoró, determino a expedição de alvará de soltura para que os adolescentes aguardem, em liberdade, o surgimento de vagas”, despachou o magistrado.

A determinação do juiz foi comunicada à Corregedoria Geral de Justiça do TJRN e também ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O corregedor geral do Estado, desembargador Cláudio Santos, assinalou que o cenário é resultado da falta de providências por parte do governo que ainda não deu aos Ceduc's as condições mínimas de funcionamento. O CNJ determinou a interdição das unidades em situação limite. No Rio Grande do Norte o fechamento definitivo não foi possível, no entanto, o número de vagas está limitado e estão todos funcionando na capacidade máxima.

“A responsabilidade pelo que acontecer com o menor e adolescente em conflito com a lei no Rio Grande do Norte é dos órgãos representados pelo Poder Executivo. Nós estamos pedindo providências mínimas desde fevereiro e nada foi feito”, enfatizou o corregedor geral do TJRN, desembargador Cláudio Santos.

Um relatório contendo as providências emergenciais, de médio e longo prazos a serem tomadas pelo Poder Executivo nos Cedu's do Estado foi produzido pela Corregedoria Geral de Justiça no último dia 25 de fevereiro. O documento foi encaminhado para que o Governo do Estado, através da Fundac e Sethas, efetivasse as cerca de 20 providências divididas entre medidas emergenciais (para cumprimento em até 30 dias), de curto prazo (para cumprimento de 60 e 180 dias) e de longo prazo (a serem cumpridas pelo período de 1 a 2 anos).

A portaria de autoria do corregedor observa ainda que os dados levantados no relatório elaborado em decorrência da Inspeção Judicial ocorrida em 07 de fevereiro de 2011, no Ceduc-Pitimbu, “apontaram algumas situações que constituem verdadeira violação às garantias fundamentais e ao direito da criança e do adolescente”. “Essa situação reclama providências céleres e, portanto, necessidade de exercer fiscalização sobre o cumprimento das medidas emergenciais recomendadas às autoridades responsáveis, inclusive com o estabelecimento de prazos”, ressalta o documento.

As medidas emergenciais buscam adequar os Centros a padrões mínimos de salubridade e dignidade, como também sanear situações que podem expor servidores e socioeducandos a risco de saúde ou à integridade física.

Durante inspeção ocorrida em abril, o corregedor verificou que nenhuma das determinações haviam sido cumpridas.

FONTE: TJRN

CNJ cobra liberação de verba para construção de centros de detenção provisória

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou preocupação com o impasse em torno da liberação de  recursos para a construção de centros de detenção provisória no país. O assunto foi debatido na reunião do Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), formado pelo CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério da Justiça. 

O Brasil tem um déficit de 200 mil vagas para presos provisórios – aqueles que aguardam uma decisão judicial definitiva sobre seus casos. A construção dos centros de detenção provisória, com criação de 38 mil vagas, estava entre as metas da Enasp para 2010. Os R$  478 milhões  seriam aplicados pelo Ministério da Justiça em convênios com os governos estaduais, que, na expectativa da liberação, chegaram a enviar seus projetos e se comprometeram a dar sua contrapartida financeira.

No entanto, em 2010 os recursos foram contingenciados pelo governo federal  e o pedido de suplementação orçamentária não chegou a ser aprovado pelo Congresso Nacional. Para 2011,  para que a verba seja liberada, é necessário que o governo  federal  solicite  novamente  ao Congresso uma suplementação orçamentária para  que  o Ministério da Justiça  possa, então, destinar os recursos aos estados para a construção dos referidos centros de detenção.

“O problema é que até agora não foi feita qualquer solicitação nesse sentido ao Congresso, e não podemos esperar mais porque a situação dos presos provisórios no país é de extrema urgência”, afirmou, durante a reunião da Enasp, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekan, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). O encontro contou com a presença da secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki  e de representante do CNMP .

Segundo Losekan, dos 500 mil presos que compõem a população carcerária brasileira, 220 mil são presos provisórios. Cerca de 200 mil estão em locais inadequados, como delegacias e em presídios.

Fonte: Agência CNJ

Mutirão carcerário concede 600 benefícios no RN

Ao longo de 30 dias, CNJ inspecionou 27 unidades prisionais do Estado.

 

O Conselho Nacional de Justiça encerrou as atividades do mutirão carcerário no Rio Grande do Norte, realizado durante 30 dias entre novembro e dezembro deste ano. O mutirão conseguiu analisar 4.290 processos e deferir cerca de 600 benefícios, metade deles de saída do sistema carcerário. O mutirão do CNJ inspecionou 27 unidades prisionais no Estado e contou com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado.

O trabalho do mutirão consistiu na análise dos processos numa sala especialmente reservada para isso na sede do TJRN e contou também com o Ministério Público e a Defensoria Pública que disponibilizaram promotores e defensores para atuarem na análise desses processos no mesmo local dando maior agilidade na análise e andamento dos processos.

Ao final será elaborado um relatório com sugestões que serão enviadas tanto ao Poder Executivo, como ao Judiciário.

Entre as sugestões a serem feitas ao Judiciário, já anunciadas pelo juiz Renato Marques, auxiliar da presidência do CNJ, que coordenou os trabalhos no RN estão a criação de uma Vara Específica de Execução Penal e Penas Alternativas e a centralização em uma Vara de Execução Penal em Natal de todos os processos da região metropolitana, além da intensificação de projetos como o Começar de Novo e o Novos Rumos, que cuidam da reinserção dos apenados na sociedade e no mercado de trabalho.

O vice-presidente do TJRN, desembargador Amaury de Moura Sobrinho, disse que o Tribunal se empenhará em tentar atender as sugestões do CNJ que serão apresentadas em forma de relatório. Ele disse que o CNJ tem sido parceiro dos tribunais num trabalho de melhoria do Poder Judiciário.

“Ainda que muitas vezes tenha que criticar e mostrar deficiências, mas já se foi o tempo de tentar esconder os problemas debaixo do tapete, temos que ter a coragem de enfrentar essas questões, apontar os erros com o objetivo de saná-los e tenho a certeza que esse o interesse do Tribuna de Justiça do Rio Grande do Norte”, disse

fonte: nominuto