MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN RECOMENDA DESTITUIÇÃO DE OFICIAIS QUE INGRESSARAM NA PMRN COM IDADE SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte expediu uma recomendação ao Comandante Geral da PMRN desde o ano de 2012, no sentido de declarar nulo o último concurso realizado para o cargo de Oficial PM, o qual teria sido realizado com inobservâncias às Leis vigentes. De acordo com a Recomendação nº 02/2012 houve uma flexibilização da Lei Estadual nº 4.630/76, a qual estabelece o limite de idade de até 30 anos completos para o Quadro de Oficiais e Praças Combatentes, beneficiando policiais militares que estavam com idade superior e conseguiram ingressar na carreira do oficialato. Ainda conforme o MPRN, o fato afrontou diretamente o princípio da igualdade, ocasionando um tratamento desigual no concurso público para o público civil e militar, beneficiando este último. O Ministério Público ainda destaca o ingresso de pelo menos sete militares com idade superior ao permitido em Lei, tendo sido empossados como Oficiais da PMRN. Ao final, o Ministério Público recomenda a destituição destes Oficiais beneficiados com o caso.

DESABAFO DO IBURA :Companheiros se essa decisão prevalecer, teremos muitos companheiros, inclusive pares que se tornaram oficiais e estão enquadrados nesta decisão do ministério público, terão que retornar a suas graduações, e os que estão pleitiando uma ascenção profissional neste novo concurso vai cair por terra, tendo em vista que é a única forma de conseguir uma promoção, pois a nossa lei estar ai se arrastando a meses.