Mesmo com a recomendação feita pelo Ministério Público solicitando que não seja cobrada taxas para expedir certidões, publicada em dezembro do ano passado, o Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep-RN) continua exigindo R$ 10 para entregar o documento. A direção alega que o pagamento dessa taxa somado ao valor cobrado para emissão da Carteira de Identidade custeiam parte do funcionamento do órgão.
Em dezembro de 2009, o Ministério Público recomendou a suspensão da taxa para emitir certidões para defesa de direitos e para esclarecimento de situações de interesse pessoal, como por exemplo, o certificado de antecedentes criminais, mais conhecido como "nada consta". A recomendação foi baseada no artigo 5 º da Constituição Federal que garante, indepedentemente do pagamento de taxas, a obtenção desse tipo de documento e também em decisão do Supremo Tribunal Federal, que em situações semelhantes a essa, atestou que esse tipo de cobrança é inconstitucional.
Após receber a denúncia sobre a insistência em cobrar a taxa, a equipe do Diário de Natal entrou em contato com o Itep e foi informada que para ter um "nada consta" era necessário apenas apresentar a carteira de identidade e R$ 10. O documento fica pronto dentro de um prazo de dois dias úteis. Segundo a diretora da unidade, Cristiane Dantas, o dinheiro arrecadado com esse tipo de cobrança faz parte da receita do órgão. "É o que mantém o Itep em funcionamento", declarou. Apesar de relatar a importância desse tipo de pagamento, a diretora não soube informar quanto é o valor arrecadado mensalmente com a cobrança.
Cristiane esclarece que após a primeira recomendação, a assessoria jurídica do Itep respondeu ao MP fundamentada na necessidade da unidade de continuar cobrando essa taxa. Depois chegou outro documento do Ministério Píblico ao órgão recomendando a suspensão desse pagamento. "Dessa vez a gente enviou para a Procuradoria Geral do Estado dá um parecer", explicou a diretora. A PGE ainda não deu uma resposta sobre o caso.
Em dezembro de 2009, o Ministério Público recomendou a suspensão da taxa para emitir certidões para defesa de direitos e para esclarecimento de situações de interesse pessoal, como por exemplo, o certificado de antecedentes criminais, mais conhecido como "nada consta". A recomendação foi baseada no artigo 5 º da Constituição Federal que garante, indepedentemente do pagamento de taxas, a obtenção desse tipo de documento e também em decisão do Supremo Tribunal Federal, que em situações semelhantes a essa, atestou que esse tipo de cobrança é inconstitucional.
Após receber a denúncia sobre a insistência em cobrar a taxa, a equipe do Diário de Natal entrou em contato com o Itep e foi informada que para ter um "nada consta" era necessário apenas apresentar a carteira de identidade e R$ 10. O documento fica pronto dentro de um prazo de dois dias úteis. Segundo a diretora da unidade, Cristiane Dantas, o dinheiro arrecadado com esse tipo de cobrança faz parte da receita do órgão. "É o que mantém o Itep em funcionamento", declarou. Apesar de relatar a importância desse tipo de pagamento, a diretora não soube informar quanto é o valor arrecadado mensalmente com a cobrança.
Cristiane esclarece que após a primeira recomendação, a assessoria jurídica do Itep respondeu ao MP fundamentada na necessidade da unidade de continuar cobrando essa taxa. Depois chegou outro documento do Ministério Píblico ao órgão recomendando a suspensão desse pagamento. "Dessa vez a gente enviou para a Procuradoria Geral do Estado dá um parecer", explicou a diretora. A PGE ainda não deu uma resposta sobre o caso.
FONTE: DN ONLINE
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