A Comissão de Finanças e Tributação arquivou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 5352/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar 50% do valor de notebooks para policiais e outros servidores vinculados à segurança pública.Segundo o projeto, os recursos do fundo também poderão ser usados para facilitar as condições de empréstimo para pagamento do valor restante do computador. Atualmente, o Fundo Nacional de Segurança Pública é utilizado, entre outros fins, para equipar, treinar e qualificar policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais.
O relator, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a rejeição, porque a proposta aumenta a despesa da União sem previsão na lei orçamentária. O parecer é terminativo, e o projeto será arquivado, a menos que haja recurso aprovado pelo Plenário para manter a tramitação.
Conforme entendimento firmado pela comissão, é incompatível a proposição, inclusive de caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.
FONTE: Agência Câmara
NOTA DO BLOG: Mais um projeto de lei que beneficia a classe policial é arquivado na Câmara dos Deputados. A desculpa desta vez foi a utilização do Fundo Nacional de Segurança Pública, que teoricamente é para equipar, treinar e qualificar os policiais. Ora, com a expansão do PRONASCI, os notebooks seriam utilizados pelos policiais para realizarem os cursos oferecidos, tendo em vista que muitos policiais não possuem computador e os telecentros ficam distantes de sua residência. Seria um bom projeto, mas infelizmente não teve êxito.
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