MP pede investigação sobre acordo

Apromotoria do Meio Ambiente solicitou a abertura de uma investigação criminal sobre do acordo entre o Idema, através do diretor Marco Aurélio Almeida, e a empresa Veríssimo e Filhos, que decidiu pela reocupação de áreas de preservação permanente (mangues) para a instalação de fazendas de carcinicultura. O termo de compromisso entre o órgão e a empresa faz parte dos autos de uma ação civil pública, datada de 2007 e movida pelo Ministério Público Estadual. De acordo com o que alega o MPE, a empresa está proibida de retomar as suas atividades por decisão da Justiça e o acordo constituiu uma desobediência a essa decisão.

Marcelo BarrosoGilka da Mata critica acordo firmado entre Idema e Veríssimo

O termo de compromisso foi remetido pela própria empresa Veríssimo e Filhos à 2a. Vara da Fazenda Pública. Posteriormente, o Idema pediu para que o termo fosse desconsiderado, alegando que o documento havia sido enviado de forma equivocada. “O documento serviria para embasar uma reunião do Conema”, diz o ofício entregue pelo Idema, no dia  27 de janeiro. O termo de compromisso entre o órgão e a Veríssimo e Filhos, que são réus em conjunto numa outra ação criminal em São Gonçalo do Amarante, fixa que a empresa poderia voltar a operar em áreas de preservação permanente e em troca cede uma outra área para o poder público. O pedido para voltar a atuar data de julho do ano passado.
Na argumentação da empresa, as referidas áreas de preservação permanente já eram ocupadas antes mesmo do Código Florestal brasileiro, que garante a preservação das APP´s (rios, mangues, praias, matas ciliares, etc). Antes de ser utilizada para a carcinicultura, a área onde hoje funciona a fazenda Carnaubinhas – de propriedade da Veríssimo e Filhos – era usada como salina. Por isso, os advogados da empresa afirmam que a criação de camarões em fazendas não altera e nem alterou o ecossistema local.
O Ministério Público não concorda com os argumentos apresentados. “É como se o órgão ambiental tivesse aceitado que a empresa utilizasse uma APP, uma área fundamental, muito importante, para o meio ambiente”, diz Gilka da Mata. Além disso, um detalhe chama a atenção da promotora: a “autorização” se deu sem licenciamento ambiental. “Parece uma forma de burlar o licenciamento”, afirma Gilka da Mata. E complementa: “Além do mais, estamos falando de dois réus numa ação criminal”.
A empresa Veríssimo e Filhos responde um processo criminal na comarca de São Gonçalo do Amarante por adulteração de laudos técnicos e por funcionar de forma diferente do que previa o licenciamento ambiental. Um servidor do Idema também está sendo processado por atestar em visitas técnicas a suposta fraude. A empresa em questão ainda responde por um procedimento administrativo no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema) pelo desastre ambiental acontecido em 2007 no rio Potengi, onde toneladas de peixes foram mortos vítimas de uma intoxicação repentina. O julgamento do processo será dia 10 de março. Segundo Gilka da Mata, o que mais pesa contra o termo de compromisso firmado entre o Idema e a Veríssimo e Filhos é o descumprimento da decisão judicial e a permissão de se ocupar uma área de preservação permanente. Nos autos do processo, a promotoria ainda argumenta que a empresa não se adequou à legislação ambiental.
A procuradoria do Estado, através da procuradora Marjorie Madruga Alves Pinheiro, concordou com o Ministério Público. Para a procuradoria, o termo é ilegal, desrespeita uma decisão da Justiça e foi preparado à revelia da procuradora. Como o Idema é  estadual, afirma a procuradora, a responsabilidade junto à Justiça é da Procuradoria. Marjorie Pinheiro aponta a total “incompetência” para que o diretor do Idema se pronuncie dentro do processo que corre na Justiça.
Diretor do Idema diz que polêmica foi um mal entendido
O diretor-geral do Idema, Marco Aurélio Almeida, considerou que a polêmica com o Ministério Público não passa de um “mal entendido”. Marco Aurélio disse que o termo de compromisso anexado à ação civil pública que tramita na 2a. Vara da Fazenda Pública foi utilizado de forma indevida pelos advogados da empresa Veríssimo e Filhos. A intenção inicial do Idema, de acordo com a versão de seu diretor, era atender a um pedido do juiz Ibanez Monteiro e sugerir um termo de ajustamento de conduta para o caso.
“Prestamos essas informações à 2a. Vara da Fazenda Pública, dando um modelo do que poderia ser um termo de ajustamento de conduta. Fiquei surpreso quando soube que o termo estava sendo usado pela Veríssimo. Imediatamente, informei ao procurador-geral Francisco Sales com um documento que pedia para desconsiderar o termo”, explica Marco Aurélio. O posicionamento da Procuradoria do Estado presente no processo é diferente do que diz o diretor do Idema. O parecer da procuradora Marjorie Madruga Alves Pinheiro afirma claramente que a Procuradoria não havia sido informada da intenção do Idema. O termo também é considerado ilegal, segundo o texto presente no processo.
Com relação à possível volta às atividades da empresa Veríssimo e Filhos, Marco Aurélio Almeida foi enfático ao dizer que o Idema não deu permissão alguma para que a empresa voltasse a atuar. “Não concedemos licença e a fazenda continua sem produzir”, diz. E complementa: “Considero improcedente qualquer investigação criminal sobre esse fato, tendo em vista que eu não fiz nada, não concedi nada. Isso é um tremendo equívoco, um mal entendido”.
Já o juiz Ibanez Monteiro confirmou que de fato havia pedido um modelo de ajustamento de conduta ao Idema e que esse termo chegou já assinado à 2a. Vara da Fazenda Pública. Após a chegada do modelo de TAC e de um parecer técnico, Ibanez Monteiro, segundo a sua própria versão, pediu o parecer do Ministério Público. O suposto TAC ainda não está valendo. Tudo depende da decisão do juiz que, com a fase de ouvir as partes concluída, pode definir se a Veríssimo poderá ou não ocupar a área requisitada.
fonte:tribuna do norte