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UTILIDADES PÚBLICAS

quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Senado: recursos de multas de trânsito só podem ser usados em campanhas educativas

A CCJ (Comissão
de Constituição e
Justiça) do Senado
aprovou hoje (16)
projeto de lei que
restringe a
aplicação dos
recursos arrecadados com a
cobrança de multas de trânsito ao
financiamento de campanhas
educativas de segurança para
motoristas e motociclistas. Como
tramitou em caráter terminativo, a
matéria agora será analisada pela
Câmara e, se aprovada, segue à
sanção presidencial.
Autor da proposta, o senador
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
argumentou que esses recursos
arrecadados pelos estados são
usados para "custear despesas
como pagamento de pessoal dos
órgãos de trânsito ou mesmo
reforçar o caixa dos governos". O
parlamentar acrescentou que a
destinação dos recursos de multas
para essas outras finalidades
representa "uma clara distorção"
de sua função principal, que é
tornar o trânsito mais seguro.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL

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