A Polícia Militar celebrou, no último dia 20/10, Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte visando à implementação de medidas de natureza administrativas e judiciais que reduzam os riscos decorrentes das armas e munições de crime, apreendidas em inquéritos policiais, processos ou procedimentos criminais, para resguardo das mesmas, enquanto as ações penais não são julgadas.
Caberá à Polícia Militar, após 60 dias da assinatura do convênio, receber, guardar e armazenar as armas e munições, apreendidas nas condições descritas acima, em Natal (Diretoria de Apoio Logístico), Mossoró (2º BPM), Caicó (6º BPM) e Pau dos Ferros (8º BPM).
Compete ainda a Polícia Militar:
1) Assegurar que as amas não sejam utilizadas enquanto estiverem sob sua guarda;
2) Apresentar as armas e munições sempre que forem solicitadas pelo juízo;
3) Ter ciência de que as armas e munições solicitadas deverão ser devolvidas após findas as diligências, bem como a entrega a terceiros somente poderá ocorrer mediante exibição de alvará expedido pelo juízo competente;
4) Adotar medidas para que as armas e munições sejam individualizadas, etiquetadas e vinculadas aos respectivos processos, através do sistema de controle de processual, quando possível;
5) Guardar as armas e munições zelando pela conservação das mesmas.
O transporte e a logística necessária para a entrega das armas e munições nas Unidades Policiais Militares, mediante lavratura de termo de recebimento, será de competência do Poder Judiciário Estadual.
O Termo de Cooperação Técnica vigorará pelo prazo de 30 meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo.
FONTE: BLOG DO COMANDENTE GERAL
Nenhum comentário:
Postar um comentário