No próximo dia 25 o Judiciário Potiguar irá entregar ao Governo do Estado o relatório da inspeção realizada pela Corregedoria Geral de Justiça nos Centros Educacionais administrados pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente. O relatório irá solicitar providências de curto e longo prazo para resolver a questão da custódia dos adolescentes em conflito com a lei e também apresentar sugestões para que as medidas socioeducativas previstas na lei sejam efetivadas visando a ressocialização dos internos. Entre as sugestões, está a implantação do ensino a distância garantindo aos internos acesso ao estudo.
O desembargador Claudio Santos, Corregedor Geral de Justiça, convidou o Ministério Público e a Defensoria Pública para participarem da audiência com o Governo do Estado que foi agendada com o secretário de Trabalho e Assistência Social, Luiz Eduardo Carneiro Costa. A entrega do relatório diretamente à governadora Rosalba Ciarlini depende da confirmação de horário na agenda dela.
O CEDUC-Pitimbu é o que apresenta a pior situação entre os três visitados durante a inspeção realizada. O ponto crítico observado foi a falta de higiene com a presença de insetos e roedores e a superlotação, já que a unidade tem capacidade para 50 adolescentes, mas atualmente está com 75 internos.
No dia 03 de fevereiro, o Corregedor de Justiça realizou uma reunião com o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Fundac para tratar do problema, já que os juízes da Infância e Adolescência de Natal estão tendo que encaminhar os internos para as unidades de Mossoró ou Caicó, devido a falta de vagas no CEDUC-Pitimbu.
Algumas medidas de emergência foram adotadas e há um projeto de construção de um novo pavimento que desativará os antigos alojamentos.
O conselheiro Walter Nunes, do Conselho Nacional de Justiça, também irá acompanhar a audiência com o Governo do Estado. O CNJ mantém o programa Medida Justa, sob a coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, criado para dar mais assistência aos adolescentes em conflito com a lei e acelerar a implantação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Sinase).
Em dezembro do ano passado, o CNJ realizou um mutirão carcerário no Rio Grande do Norte e constatou a situação precária das instalações e funcionamento do CEDCU-Pitimbu. O relatório da inspeção do CNJ ainda não foi apresentado, mas preocupa a possibilidade do Conselho sugerir a interdição da unidade, o que poderia criar problemas ainda maiores para a internação dos adolescentes em conflito com a lei. “Compreendemos as dificuldades atuais do Governo do Estado, mas a questão depende menos de recursos do que de vontade politica dos gestores públicos”, afirma o desembargador Claudio Santos.
A Fundac informou que existe o projeto de construção de um novo Ceduc em Ceará-Mirim para atender a grande Natal. O governo federal chegou a liberar parte dos recursos para a obra, mas o Estado não entrou com a contrapartida e a licitação ainda não foi sequer iniciada.
FONTE: TJRN
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